O que é a alteração de nome e sobrenome no registro civil?

​A alteração de nome ou sobrenome é uma possibilidade oferecida pela lei para modificar esses dados diretamente no registro civil das pessoas. Isso pode ser feito em três situações diferentes:

​1. Alteração do nome do recém-nascido pelos pais

​Os pais têm até 15 dias, após o registro do bebê, para solicitar a mudança do nome ou sobrenome da criança. No entanto, ambos os pais precisam estar de acordo. Se houver desacordo, o caso é encaminhado ao juiz para decisão.

​2. Alteração do prenome por maiores de 18 anos

​Qualquer pessoa maior de 18 anos pode mudar o seu primeiro nome (prenome) uma única vez, sem precisar justificar o motivo e sem intervenção da Justiça. A mudança é feita diretamente no cartório. Caso o oficial do cartório suspeite de fraude ou má-fé, pode negar o pedido.

​Documentação necessária:

• Documentos de identificação (RG, CPF, CNH, passaporte);
• Certidão de estado civil atualizada;
• Título de eleitor;
• Comprovante de endereço;
• Certidões negativas de processos civis, criminais e de protesto dos últimos 5 anos.

​3. Alteração de sobrenome

​A alteração do sobrenome pode ser feita diretamente no cartório, sem precisar de autorização judicial, nas seguintes situações:

• Inclusão de sobrenomes da família;
• Inclusão ou exclusão de sobrenome em razão de mudança na filiação (para filhos, cônjuges ou companheiros);
• Inclusão ou exclusão do sobrenome do cônjuge durante o casamento;
• Exclusão do sobrenome do ex-cônjuge após o divórcio;
• Inclusão ou exclusão de sobrenome em união estável, desde que registrada no cartório;
• Inclusão do sobrenome do padrasto ou madrasta aos enteados, mantendo os sobrenomes originais da família.